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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO PARCIAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 922-A/2025, QUE “ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 6.435, DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS QUE VIVEM EM COMPANHIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 922-A/2025, que acrescenta os arts. 24-A a 24-D à Lei nº 6.435/2018 para incluir cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua em programa permanente de controle reprodutivo, prever devolução ao local e parcerias e vacatio legis.

O veto recai especificamente sobre o art. 24-B, que estabelece que o controle reprodutivo será efetuado mediante esterilização cirúrgica minimamente invasiva, com anestésicos e cuidados necessários à eficácia, segurança e bem-estar dos animais, sob alegação de vício formal por iniciativa e violação à separação de poderes.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A motivação do veto sustenta que a redação do art. 24-B trataria de ato de gestão afeto a atribuições internas do Executivo e, por isso, incidiria na hipótese de iniciativa privativa do Prefeito para leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional.

Ocorre que o dispositivo vetado não cria órgão, não altera estrutura administrativa, não define atribuições de secretarias, nem disciplina regime de servidores; limita-se a enunciar parâmetro técnico de bem-estar animal para a execução do controle reprodutivo já previsto no art. 24-A, estabelecendo que o procedimento observe a segurança e a eficácia do ato e a proteção dos animais.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a análise do vício de iniciativa não pode resultar de leitura ampliativa de reserva administrativa quando o comando legal não interfere na estrutura ou atribuições de órgãos. Com efeito, o STF, sob o Tema 917, assentou:

“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”

[RE 1.498.771, rel. min. Gilmar Mendes, j. 31.03.2025, P, DJE de 10.04.2025.]

E, ao tratar de encargos impostos ao Poder Público para concretização de direitos, a mesma compilação registra que o fato de a lei municipal atribuir encargos ao Executivo não a torna, por si só, inconstitucional, pois:

“(...) não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição”

[RE 1.497.683, rel. min. André Mendonça, j. 19.08.2024, P, DJE de 04.09.2024.]

No mérito material, a disciplina do controle reprodutivo com salvaguardas mínimas de segurança e bem-estar coaduna-se com a proteção constitucional da fauna e com a vedação de práticas cruéis, destacada na jurisprudência do STF, que reconhece a concretização da proteção jurídico-constitucional referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/88), afastando inconstitucionalidade material em norma de proteção animal.

O art. 24-B, ao exigir anestésicos e cuidados necessários à segurança e ao bem-estar dos animais, opera precisamente como cláusula de proteção, sem invadir esfera de organização interna do Executivo.

Assim, inexistindo remodelação administrativa e estando o conteúdo do art. 24-B alinhado ao dever de proteção animal reconhecido na jurisprudência do STF, não se verifica o vício formal apontado no veto, razão pela qual as razões do Executivo não devem prevalecer.

Pelo todo exposto, voto pela REJEIÇÃO DO VETO.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO DO VETO aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 922-A/2025.