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PROJETO DE LEI Nº 767/2025
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro os hortifrutis

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Ficam declarados como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro os hortifrutis.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de junho de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300767 Protocolo4937
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2025 Despacho 06/17/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/03/2026 Data do Recibo06/03/2026
Prazo Final06/30/2026 Data do Retorno06/26/2026


Observações:


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