EMENTA:

INSTITUI O SELO MUNICIPAL CARIOCA MAIS SUSTENTÁVEL, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADQUIREM PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL OU ORGÂNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 570/2025

EMENTA:

INSTITUI O SELO MUNICIPAL CARIOCA + SUSTENTÁVEL, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADQUIREM PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL OU ORGÂNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR NIQUINHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Selo Municipal Carioca + Sustentável, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais localizados no Município do Rio de Janeiro que adquirem produtos oriundos da agricultura familiar com práticas sustentáveis, agroecológicas ou orgânicas, produzidos na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O selo tem por objetivos:

I – valorizar a produção agroecológica, orgânica e sustentável da agricultura familiar;
II – incentivar o consumo consciente e a rastreabilidade de alimentos;
III – promover a economia local e regional;
IV – fortalecer a segurança alimentar, a saúde pública e a sustentabilidade urbana; e
V – reconhecer publicamente iniciativas que contribuam para o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º O selo será concedido de forma voluntária, mediante comprovação dos seguintes critérios:

I – aquisição de produtos oriundos de agricultores familiares com produção rastreável e sustentável;
II – comprovação da origem dos alimentos, preferencialmente por nota fiscal, autodeclaração com rastreabilidade ou outros meios previstos em regulamento próprio; e
III – cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis.

Art. 4º Deverá ser instituído Grupo de Trabalho Intersetorial, para subsidiar a regulamentação e implementação do selo, com participação de órgãos da administração direta municipal, autarquias, sociedade civil ou instituições de pesquisa.

Parágrafo único. O grupo de trabalho será responsável por:

I - apresentar regulamentação específica, diretrizes de operacionalização e divulgação do selo;
II – criar sistema digital para cadastro, avaliação, emissão do selo, mapeamento, podendo incluir ferramenta de rastreabilidade e código de resposta rápida (QR Code) para consulta pública;
III – criar procedimentos de inscrição, análise, validação, certificação e renovação periódica; e
IV – viabilizar parcerias com entes públicos e privados para desenvolvimento do selo.

Art 5º Considerando que o Município do Rio de Janeiro se configura como centro de recepção, distribuição e consumo de alimentos produzidos em outros municípios, o Grupo de Trabalho deverá articular-se com instituições, órgãos técnicos e entidades dos Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, visando fortalecer a integração produtiva e alimentar entre a capital e os territórios metropolitanos.

Art. 6º Para os fins desta Lei, entende-se como Região Metropolitana do Rio de Janeiro o conjunto de Municípios oficialmente delimitado pela legislação estadual, atualmente composto por: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Rio Bonito, Tanguá e Itaguaí.

Art. 7º O Selo será concedido nas seguintes categorias, conforme o percentual de produtos adquiridos que atendam aos critérios do artigo 3º, desta Lei.

I - categoria Ouro: acima de 70%;
II - categoria Prata: entre 40% e 70%; e
III - categoria Bronze: entre 20% e 40%;

Parágrafo único. A metodologia de apuração e cálculo do percentual será definida em regulamento próprio, conforme art 4º.

Art. 8º A política pública associada ao selo deverá prever mecanismos de monitoramento e avaliação, com base em indicadores como:

I – número de estabelecimentos certificados;
II – quantidade de produtores mapeados e conectados;
III – volume de produtos sustentáveis adquiridos; e
IV – impactos econômicos, sociais e ambientais observáveis.

Art. 9º O Selo Municipal Carioca + Sustentável:

I – não substitui certificações técnicas ou sanitárias obrigatórias;
II – não isenta o cumprimento de obrigações fiscais, sanitárias, ambientais ou trabalhistas; e
III – poderá ser utilizado como critério de preferência em ações e programas públicos, quando cabível, nos termos da legislação vigente.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2548.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/13/2025	Despacho	05/20/2025
Publicação	05/21/2025	Republicação	10/08/2025

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38/39		Pág. do DCM da Republicação	31
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Adequação do despacho		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Em 20/05/2025 CARLO CAIADO - Presidente, EM TEMPO: Dê-se encaminhamento à Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional em face da criação desta nova Comissão Permanente.. Em 07/10/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
08.:Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 570/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 570/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300570 INSTITUI O SELO MUNICIPAL CARIOCA + SUSTENTÁVEL, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADQUIREM PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL OU ORGÂNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250300570 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional } 05/21/2025 Vereador Marcos Dias,Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereador Niquinho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº541/2025 06/03/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/27/2025 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 570/2025 => Emenda Modificativa 06/27/2025 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 570/2025 => Emenda Modificativa 06/27/2025 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 570/2025 => Emenda Modificativa 06/27/2025 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 10/22/2025 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 11/13/2025 Distribuição => Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional => Relator: VEREADOR FLÁVIO VALLE => Proposição => Parecer: Favorável 12/02/2025 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Discussão Primeira => Proposição 570/2025 => Encerrada 04/09/2026 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 04/09/2026 Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s) 04/09/2026 Votação => Projeto assim emendado 570/2025 => Aprovado (a) (s) 04/09/2026 Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação 04/15/2026 Vereador Marcos Dias,Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Rodrigo Vizeu Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 570-A/2025 => Aprovado - Adiada 04/16/2026 Discussão Segunda => Proposição 570-A/2025 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 570-A/2025 => Recebeu emenda que segue a publicação 05/07/2026 Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 570-A/2025 => Emenda Supressiva 05/07/2026 Vereador Marcos Dias,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Segurança Alimentar E Nutricional. Votação => Emenda 4 => Aprovado (a) (s) 05/07/2026 Votação => Projeto assim emendado 570-A/2025 => Aprovado (a) (s) 05/07/2026 Despacho => Proposição => 570/2025 => Republicado para inclusão de coautoria. 05/07/2026 Redação Final => Comissão de Constituição Justiça e Redação 05/20/2026 Vereador Marcos Dias,Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereador Niquinho Votação => Redação Final 570-A/2025 => Aprovado (a) (s) 05/21/2026 Despacho => Proposição => 570-A/2025 => Republicado para inclusão de coautoria 05/21/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/27/2026 Vereador Marcos Dias,Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereador Niquinho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 06/18/2026 Resultado Final => 20250300570 => Lei 9470/2026 06/18/2026 Despacho => Veto Parcial => 570-A/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação 06/18/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADORA GIGI CASTILHO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 08/26/2026 Discussão Única => Veto Parcial 570-A/2025 => Encerrada 08/26/2026 Votação => Veto Parcial 570-A/2025 => Mantido o Veto 08/26/2026 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 08/26/2026 Vereador Marcos Dias, Vereadora Maíra Do Mst, Vereador Rodrigo Vizeu Arquivo 08/26/2026