Informações Básicas

Código	20230302211	Protocolo	018536
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/29/2023

Despacho

06/30/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/22/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9349

Data da Lei

04/20/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	04/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

Observações:

Atalho para outros documentos