EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.760 DE 2014 E ACRESCENTA A ALÍNEA G AO INCISO I, DO ART. 3º, AMPLIANDO O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO.

EMENTA :

EMENDA ADITIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 279/2025, renumerando-se os demais:

“Artigo novo. A ementa da Lei nº 5.760, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO.’ (NR)”

Pág. do DCM da Publicação	39 a 41	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir