Resultado
Final
LEI Nº 9.470, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300570
Protocolo
3925
Autor
VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR NIQUINHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/13/2025
Despacho
05/20/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/18/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9470/2026
Data da
Lei
06/17/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/18/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5/6
Observações:
Atalho para outros documentos