Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

523

outubro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 772, de 2025, em duas vias, de autoria da Senhora VEREADORA ROSA FERNANDES, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Vida Livre como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 772/2025

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Vida Livre como de utilidade pública

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Vida Livre no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300772	Protocolo	4936
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/03/2025

Despacho

06/18/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/02/2025	Data do Recibo	10/06/2025
Prazo Final	10/27/2025	Data do Retorno	10/20/2025

Observações:

Atalho para outros documentos