Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

230

junho

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3486, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que Estabelece a destinação de verba oriunda de medidas compensatórias de empreendimentos imobiliários para o combate a espécies arbóreas invasoras no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3486/2024

Estabelece a destinação de verba oriunda de medidas compensatórias de empreendimentos imobiliários para o combate a espécies arbóreas invasoras no Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que, no âmbito do Município, ao menos vinte por cento do valor da compensação ambiental estabelecida pelo órgão de licenciamento ambiental no termo de compromisso sejam destinados exclusivamente para ações de combate a espécies arbóreas invasoras.

Art. 2º As ações de combate a espécies arbóreas invasoras compreendem:

I - identificação e mapeamento de áreas afetadas por espécies invasoras;

II - erradicação ou controle das espécies arbóreas invasoras identificadas;

III - recuperação e revegetação das áreas afetadas, preferencialmente com espécies nativas da Mata Atlântica;

IV - promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre o impacto das espécies invasoras no ecossistema local.

Art. 3º As medidas previstas nesta Lei deverão ser implementadas em consonância com os planos municipais de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, observando-se as diretrizes do Plano Diretor - Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e demais legislações ambientais vigentes.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando as Secretarias ou Órgãos competentes pela execução das ações de combate às espécies invasoras e pela fiscalização da aplicação dos recursos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de junho de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303486	Protocolo	9078
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/20/2024

Despacho

08/22/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/29/2025	Data do Recibo	06/03/2025
Prazo Final	26/06/2025	Data do Retorno	06/24/2025

Observações:

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