Resultado Final


LEI Nº 9.676, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302346 Protocolo16242
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/09/2026 Despacho06/16/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9676 Data da Lei10/20/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/21/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 13


Observações:


Atalho para outros documentos