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OFÍCIO CJR Nº 18/2025
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025


A Comissão de Justiça e Redação, no exercício da competência prevista no art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno, e com fundamento no item 1 do Precedente Regimental nº 27, vem solicitar o apensamento do Projeto de Lei nº 1015/2025, de autoria do Vereador Pedro Duarte, ao Projeto de Lei nº 3260/2024, de autoria de Vossa Excelência.

Ambas as proposições legislativas tratam de instrumentos normativos voltados ao aprimoramento da segurança pública por meio de tecnologias de videomonitoramento urbano e integração entre o Poder Público e agentes privados, caracterizando conexão temática e funcional justificando a tramitação conjunta. Apresentam, ainda, interseção normativa, funcional e temática, ao tratarem da cooperação entre o Poder Público e entes privados, sejam particulares ou concessionárias de serviços públicos, para fins de monitoramento urbano com aplicação em políticas de segurança pública. O núcleo normativo comum reside na regulação da captação e do compartilhamento de imagens e dados com finalidade de segurança pública.

O apensamento se impõe como medida de racionalidade legislativa, permitindo construção normativa harmônica, evitando duplicidade de dispositivos e viabilizando, se necessário, o aprimoramento técnico das proposições por meio de substitutivos, emendas ou subemendas, com pleno respeito à iniciativa parlamentar.

Diante disso, esta Comissão requer o registro e processamento do apensamento do PL nº 1015/2025 ao PL nº 3260/2024, com tramitação unificada, nos termos regimentais.

Atenciosamente,

Vereador Átila Nunes
Presidente da Comissão de Justiça e Redação

Data de Início Prazo

08/22/2025

Data de Fim Prazo

09/05/2025

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/29/2025	Pág. do DCM da Publicação	17/18
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 22/08/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

APENSADO AO PL 3260/2024 - OFÍCIO CJR 18/2025.

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