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PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Declara o Quiosque da Cigana como patrimônio cultural imaterial do Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado o Quiosque da Cigana como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, em reconhecimento à sua relevância na preservação e difusão da cultura cigana, promovendo a valorização de suas tradições e a inclusão social.

Parágrafo único. O reconhecimento abrange todas as manifestações culturais promovidas pelo espaço, incluindo música, dança, encontros de cartomantes, palestras, e demais atividades que contribuem para a divulgação e fortalecimento da cultura cigana no Município.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, especialmente aqueles responsáveis pela política cultural, poderá:

I - inventariar, registrar e incentivar a preservação das manifestações culturais promovidas pelo local, garantindo sua continuidade;

II - desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à proteção e promoção do espaço, incluindo campanhas educativas e culturais;

III - buscar parcerias com instituições públicas e privadas para avaliar a viabilidade de apoio à realização de eventos e melhorias na infraestrutura do quiosque, considerando as possibilidades técnicas e orçamentárias;

IV - fomentar a criação de espaços de memória e centros de referência cultural para documentar as práticas culturais e históricas do povo cigano no Município;

V - promover a integração do Quiosque da Cigana com outras iniciativas culturais do Município, estimulando o diálogo intercultural e a troca de saberes.

Art. 3º Para concretizar os efeitos desta Lei, o Poder Executivo realizará seu registro nos livros próprios do órgão competente.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300018 Protocolo229
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/17/2025 Despacho 02/21/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/15/2025 Data do Recibo08/14/2025
Prazo Final09/04/2025 Data do Retorno09/02/2025


Observações:


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