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PROJETO DE LEI Nº 1479/2025
Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 11 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

– Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 25 de novembro.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 09 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A Semana reforça a mobilização anual de enfrentamento à violência de gênero, ampliando o debate público, promovendo ações educativas e fortalecendo a rede de proteção às mulheres no Município do Rio de Janeiro.
Texto Original:

PROJETO_2880.pdf - PROJETO_2880.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º (…)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/15/2025Despacho 10/21/2025
Publicação 10/23/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Segurança e Ordem Pública.
Em 21/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Segurança e Ordem Pública

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIINCLUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250301479 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Segurança e Ordem Pública }10/23/2025Vereador Fabio SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1269/202510/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO ARMELAU => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR FERNANDO ARMELAU => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1479/2025 => Encerrada03/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1479/2025 => Aprovado (a) (s)03/11/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1479/2025 => Encerrada03/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1479/2025 => Aprovado (a) (s)03/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/07/2026Vereador Fabio Silva
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301479 => Lei 9362/202605/05/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/05/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/05/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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