Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

197

maio

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3295-A, de 2024, em duas vias, de autoria da Senhora VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Inclui a Campanha Municipal “Eu me Protejo” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3295-A/2024

Inclui a Campanha Municipal “Eu me Protejo” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Campanha Municipal “Eu me Protejo”, a ser realizada anualmente na segunda quinzena do mês de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303295	Protocolo	7305
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/06/2024

Despacho

06/11/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/09/2025	Data do Recibo	05/13/2025
Prazo Final	06/03/2025	Data do Retorno	06/03/2025

Observações:

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