Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 182/CMRJ

Informações Básicas

Código20240303709 Protocolo10651
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/11/2024Despacho 12/12/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2025 Número do OfícioGP Nº 182/CMRJ
Data do Ofício07/08/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/09/2025
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.968Data Lei07/08/2025


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