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PROJETO DE LEI Nº 276/2025
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR RODRIGO VIZEU


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Campanha Outubro Caramelo, destinada à promoção de ações educativas para conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.

Art. 2º São diretrizes desta Campanha a conscientização sobre a importância da castração e combate ao câncer em animais, estimulando a divulgação de matérias que alertem sobre a importância da castração de animais, como forma de prevenção ao desenvolvimento de câncer, e também sobre outros meios de combate à doença, salientando a população sobre a participação junto as organizações da sociedade civil na relevância quanto a posse consciente.

Art. 3º A campanha deverá ser realizada anualmente, no mês de outubro, mês de comemoração do dia Mundial dos Animais.

Parágrafo único. Serão desenvolvidas as seguintes atividades:

I - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos, principalmente por evitar diversos tipos de câncer através de palestras, eventos e atividades educativas;

II - veiculação de campanhas colocando à disposição da população informações e materiais ilustrativos informando sobre a importância deste ato para saúde dos animais;

III - divulgação por intermédio, de campanhas educativas e de informações sobre temas relacionados à castração de animais, como forma de prevenção ao desenvolvimento de câncer.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2025.


JUSTIFICATIVA


O objetivo da presente propositura é instituir a campanha "OUTUBRO CARAMELO" destinada à Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar sobre a promoção de campanhas de castração e combate ao câncer animal. Assim, o objetivo essencial deste projeto é conscientizar a população sobre a importância da castração para a saúde dos animais, bem como facilitar o acesso.
A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde.

Segundo publicação da entidade World Animal Protection, “99% das cadelas castradas antes do primeiro cio não desenvolvem câncer de mama. No caso das gatas, a castração reduz as chances de câncer de mama entre 40% a 60%”. Ainda haveria outros benefícios, como:

“Em machos, a castração reduz a frustração sexual e a necessidade de sair em busca de ‘namoradas’. Ao mesmo tempo, isso diminui o risco de fugas, atropelamentos e brigas com outros machos. As fêmeas não ficam mais vulneráveis a infecções uterinas graves, como a piometra, uma vez que o seu aparelho reprodutor é removido durante o procedimento. Já em machos, reduz-se em grande escala os problemas de próstata e evita-se o câncer de testículo, que pode ser fatal. As fêmeas não entram mais no cio, poupando os tutores de lidar com o sangramento e com possíveis cães de rua importunando no portão. Cães e gatos machos sentem menos necessidade de marcar o seu território com urina. Seu animal de estimação também pode ficar mais dócil, facilitando a interação e reduzindo situações problemáticas, especialmente entre os que têm comportamento agressivo. Uma vez que seu cão está castrado, consulte seu veterinário sobre a quantidade de comida que você deve oferecer. Em geral, os animais castrados consomem menos calorias. Ressaltamos ainda que a castração em si não faz os animais engordarem. O que acontece em alguns casos é a redução de atividade física (o animal fica mais calmo), o que o leva a ganhar peso. Basta ficar de olho e não deixar de exercitá-lo”.
Desse modo, em face da importância da matéria em epígrafe, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Precisamos sensibilizar a população, por meio de ações educativas, palestras, seminários e conferências, sobre os modos de combater e prevenir a ansiedade em todas as suas formas. Assim sendo, submetemos à consideração do Plenário desta Casa Legislativa a presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_2062.pdf - PROJETO_2062.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/26/2025Despacho 03/25/2025
Publicação 03/26/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 25/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A CAMPANHA OUTUBRO CARAMELO, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CASTRAÇÃO E COMBATE AINSTITUI A CAMPANHA OUTUBRO CARAMELO, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250300276 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/26/2025Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Flavio Pato,Vereadora Monica Benicio,Vereador Leniel Borel,Vereadora Talita Galhardo,Vereador Rodrigo VizeuBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº273/202504/04/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/21/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 276/2025 => Encerrada05/22/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 276/2025 => Aprovado (a) (s)05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 276/2025 => Encerrada05/29/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 276/2025 => Aprovado (a) (s)05/29/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 276/2025 => Republicado para inclusão de coautoria05/29/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 276/2025 => Republicado para inclusão de coautoria05/30/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/04/2025Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Flavio Pato,Vereadora Monica Benicio,Vereador Leniel Borel,Vereadora Talita Galhardo,Vereador Rodrigo Vizeu
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/25/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300276 => Lei 895106/25/2025
Blue right arrow Icon Arquivo06/25/2025






   
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