Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1241/2025
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DA ENTREGA EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS POR MOTORISTAS OU ENTREGADORES VINCULADOS A PLATAFORMAS DE ENTREGA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DENOMINADA TAXA DE SUBIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que a entrega de produtos ou mercadorias diretamente nas unidades autônomas de condomínios edilícios por motoristas ou entregadores vinculados a plataformas de entrega será facultativa, devendo observar as condições previstas nesta Lei.
Art. 2º Os condomínios edilícios poderão, por meio de suas convenções ou regimentos internos, autorizar ou proibir expressamente o acesso de entregadores às unidades autônomas para fins de entrega de produtos.
§ 1º A ausência de disposição expressa na convenção condominial implicará, por padrão, a vedação ao acesso de entregadores às unidades.
§ 2º A autorização condominial poderá prever normas específicas de identificação, controle de acesso e horário, visando garantir a segurança dos condôminos.
Art. 3º Nos casos em que o condomínio autorizar a entrega nas unidades, caberá à plataforma digital de entrega disponibilizar, de forma clara e acessível, ao comprador e ao entregador, a opção de entrega até a unidade, condicionada:
I – à aceitação do entregador;
II – à concordância do comprador com o pagamento de uma taxa adicional, denominada taxa de subida, destinada a remunerar o tempo e o esforço adicional do entregador.
Art. 4º A plataforma de entrega deverá garantir ao entregador o direito de recusar a entrega com subida ao imóvel, sem prejuízo de sua reputação, pontuação ou prioridade nas entregas futuras.
Art. 5º A regulamentação da taxa de subida, seu valor e forma de pagamento serão definidos pela própria plataforma de entrega, observados os princípios da razoabilidade, transparência e proporcionalidade, devendo ser informados previamente ao comprador.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei por parte das plataformas digitais de entrega sujeitará a empresa infratora às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo das medidas cabíveis previstas no Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria ou órgão competente, a fiscalização do cumprimento desta Lei, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e da competência fiscalizadora da Câmara Municipal, nos termos do artigo 7º do seu Regimento Interno.
§ 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará à plataforma de entrega multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ocorrência comprovada de não disponibilização da funcionalidade de entrega opcional com taxa de subida, devidamente regulamentada, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.
§ 3º Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou outro fundo municipal pertinente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA