EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 3141 de 27/11/2025 às 14:33:54

Autor

Vereador DIEGO FARO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026 e de seus anexos em formatos digitais abertos, estruturados e pesquisáveis.

Acrescente-se o Art. 24-A ao Projeto de Lei nº 1364/2025, com a seguinte redação:
“Art. 24-A. A Lei Orçamentária Anual de 2026, seus anexos e demonstrativos serão disponibilizados na internet, em formatos digitais abertos, não proprietários, estruturados e pesquisáveis, de modo a permitir a extração, o cruzamento e a reutilização automatizada de dados orçamentários e financeiros.
§ 1º Os anexos e demonstrativos que contenham tabelas numéricas ou classificações orçamentárias deverão ser disponibilizados, adicionalmente, em planilhas eletrônicas editáveis, em padrão amplamente utilizado ou em formato aberto equivalente.
§ 2º A publicação prevista no caput deverá preservar a íntegra das informações constantes da versão oficial aprovada pela Câmara Municipal.”

A Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento de alocação de recursos em cada exercício e se apoia fortemente em anexos e demonstrativos detalhados. Quando esses documentos são publicados apenas como imagens ou PDFs não estruturados, torna-se impossível realizar busca textual (“Ctrl+F”), dificultando a análise técnica, o cruzamento de dados entre órgãos, funções, programas, ações e fontes de recurso e o trabalho de fiscalização orçamentária. A exigência de formatos digitais abertos, estruturados e pesquisáveis, inclusive em planilhas eletrônicas editáveis, está alinhada às boas práticas de transparência fiscal e de dados abertos governamentais. Essa medida reforça o controle social, facilita o trabalho das equipes técnicas do Legislativo, dos órgãos de controle e da sociedade civil e contribui para uma gestão orçamentária orientada por evidências.

Autor

Vereador DIEGO FARO

Acrescenta dispositivo à Lei Orçamentária Anual de 2026 para exigir mecanismos de busca textual e padrões de acessibilidade digital nos documentos orçamentários publicados.

Acrescente-se o seguinte artigo:
Art. 24-B. A publicação digital da Lei Orçamentária Anual de 2026, de seus anexos e demonstrativos deverá incluir mecanismos de busca textual que possibilitem a localização rápida e precisa de funções, programas, ações, fontes de recursos e demais classificações orçamentárias.
Parágrafo único. Deverão ser adotados recursos de acessibilidade digital e comunicacional que assegurem o pleno acesso ao conteúdo da LOA e de seus anexos por pessoas com deficiência, observadas as normas técnicas vigentes.“§ 3º A publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, de seus anexos e demonstrativos deverá ser acompanhada de mecanismos de busca textual que permitam localizar, de forma rápida e precisa, funções, programas, ações, fontes de recursos, categorias econômicas e demais classificações orçamentárias.
§ 4º Deverão ser adotados recursos de acessibilidade digital e comunicacional que assegurem o pleno acesso ao conteúdo da Lei Orçamentária Anual e de seus anexos por pessoas com deficiência, em conformidade com as normas técnicas vigentes.”

Para que a transparência orçamentária seja real, não basta disponibilizar documentos na internet: é necessário que estes sejam pesquisáveis, navegáveis e acessíveis. A presença de mecanismos de busca textual permite que servidores, parlamentares, pesquisadores e cidadãos localizem rapidamente ações, dotações e classificações, tornando o orçamento mais inteligível.
Além disso, é obrigação institucional assegurar acessibilidade digital, garantindo que pessoas com deficiência tenham pleno acesso às informações orçamentárias, conforme as normas brasileiras de acessibilidade e os princípios de governo aberto.acidade da sociedade de acompanhar a execução orçamentária ao longo do exercício.

Pág. do DCM da Publicação	20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir