Resultado
Final
LEI Nº 9.465, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20240303284
Protocolo
7307
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/04/2024
Despacho
06/10/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/18/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9465/2026
Data da
Lei
06/17/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/18/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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