Informações Básicas

Código	20230302571	Protocolo	022308
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/19/2023

Despacho

10/30/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/01/2025	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 251/CMRJ
Data do Ofício	09/29/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/30/2025
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9054/2025

Data Lei

09/29/2025

Observações:

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