Informações Básicas

Código	20200200160	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2020

Despacho

02/17/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/19/2025

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

PLC Nº 176/2024

Data do Despacho	03/18/2025	Data Publ.	03/19/2025
Pág. do DCM da Publicação	53/54

Observações:

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