Resultado
Final
LEI Nº 9.683, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300071
Protocolo
299
Autor
VEREADORA HELENA VIEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/17/2025
Despacho
03/06/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/29/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9683
Data da
Lei
10/28/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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