Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei Complementar nº 293, de 2 de dezembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 164-A, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Marcelo Diniz, Pedro Duarte, Dr. Gilberto, Marcio Santos, Rosa Fernandes, Fernando Armelau, Alexandre Beça, Eliseu Kessler, Matheus Gabriel e Dr. Carlos Eduardo, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica exercida através de transporte de passageiros na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra, localizados na Área de Planejamento 4 do Município”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 3º, rejeitado na Sessão de 5 de março de 2026.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240200164	Protocolo	5362
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/26/2024

Despacho

03/26/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/17/2026	Número do Ofício	50
Data do Ofício	03/16/2026

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/17/2026
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

293

Data Lei

12/02/2025

Observações:

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