OFÍCIO CCJR Nº 37
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2025

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas no art. 66, inciso I, alíneas “b” e “h” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência a Redação Final do Projeto de Lei nº 2906-A/2024, que “DISPÕE SOBRE AS ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ENTREGADORES CARIOCAS”, para as providências subsequentes.

Durante a elaboração da Redação Final, esta Comissão constatou que, por ocasião da aprovação em Plenário, foram aprovadas duas redações distintas para o mesmo artigo 2º da proposição, o que representa lapso manifesto de técnica legislativa e pode gerar insegurança jurídica quanto à aplicação da futura lei.

Diante desse quadro, e sem alteração de mérito, limitando-se a sanar vício de linguagem e de técnica legislativa, esta Comissão procedeu à harmonização dos dois textos, aglutinando seus comandos em um único artigo 2º, preservando integralmente o conteúdo material aprovado, em estrita observância ao disposto no art. 66, inciso I, alínea h, do Regimento Interno, que autoriza a CCJ a “alterar, de ofício ou por meio de provocação, a redação que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto (…) sem alterar o mérito da proposição”.

Ressalte-se que a intervenção desta Comissão limitou-se a compatibilizar as duas redações aprovadas para o mesmo dispositivo, evitando antinomias e assegurando a coerência interna da norma, sem inovação de conteúdo, em conformidade com a competência específica desta Comissão para a redação final e para a correção de lapsos de técnica legislativa, nos termos do art. 66 do Regimento Interno.

Diante do exposto, encaminha-se, em anexo, a Vossa Excelência, a Redação Final do Projeto de Lei nº 2906-A/2024, para as providências necessárias, nos termos legais e regimentais vigentes.

Renovo a Vossa Excelência votos de elevada consideração e respeito.


Atenciosamente,


ÁTILA NUNES
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Texto Original:



Legislação Citada



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OFÍCIO 37 - HARMONIZAÇÃO RF PL 2906-A 2024 Entregadores.docx


Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/03/2025Despacho 12/03/2025
Publicação 12/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:

PROJETO DE LEI Nº 2906/2024

Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 03/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2906-A/2024, QUE “DISPÕE SOBRE AS ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ENTREGADORES CARIOCAS”. => 2025110057212/04/2025Comissão De Constituição Justiça E Redação




   
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