Resultado Final


LEI Nº 9.059, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20240303439 Protocolo8696
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2024 Despacho08/09/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/30/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9059/2025 Data da Lei09/29/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/30/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6/7


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