Requerimento
Texto da Decisão
INDEFERIDO porque a proposição legislativa foi remetida ao arquivo em razão da existência da Lei
nº 4.781 de 26 de março de 2008.
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REQUERIMENTO Nº S/N
Informações Básicas
Código
20230302534
Protocolo
021685
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/10/2023
Despacho
10/19/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/15/2025
Data do Requerimento
04/10/2025
Data Publ. do Req.
04/15/2025
Pág. do DCM da Publicação
9
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Tipo
Desarquivamento
Qtd
Data da Decisão
04/14/2025
Data Publ. da Decisão
04/15/2025
Observações:
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