Requerimento

Texto da Decisão

INDEFERIDO porque a proposição legislativa foi remetida ao arquivo em razão da existência da Lei
nº 4.781 de 26 de março de 2008.


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REQUERIMENTO Nº S/N

Informações Básicas

Código20230302534 Protocolo021685
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/10/2023
    Despacho
10/19/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/15/2025

Data do Requerimento04/10/2025
Data Publ. do Req.04/15/2025
Pág. do DCM da Publicação9

AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Tipo Desarquivamento Qtd

Data da Decisão04/14/2025
Data Publ. da Decisão04/15/2025


Observações:


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