Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

423

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2571, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, que Revoga e acrescenta dispositivo na Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2571/2023

Revoga e acrescenta dispositivo na Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º Fica revogado o inciso XIII do § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Art. 2º Será acrescida no inciso VII do § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 2010, a seguinte redação:

“VII - (...)

Dia Municipal de Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302571	Protocolo	022308
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/19/2023

Despacho

10/30/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/04/2025	Data do Recibo	09/16/2025
Prazo Final	10/07/2025	Data do Retorno	09/29/2025

Observações:

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