EMENTA DO PROJETO:

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ÁREA QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE COSMOS

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Os arts. 1° e 2° do Projeto de Lei nº 2442/2023 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos da Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, toda a extensão do Caminho da Paciência, no bairro de Cosmos, na Área de Planejamento 5 – AP-5, na forma do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. A área delimitada no caput e no Anexo alcança todos os lotes com testadas voltadas para o respectivo logradouro.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observada a Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e demais normas aplicáveis.

Pág. do DCM da Publicação	31/32	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

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