Resultado Final



LEI Nº 9.229, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300205 Protocolo1050
AutorVEREADOR WAGNER TAVARES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/25/2025 Despacho03/17/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/07/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9229/2026 Data da Lei01/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6/7


Observações:


Atalho para outros documentos