Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.225, de 29 de dezembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1346, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Dispõe sobre o direito das pessoas com visão monocular ao uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20250301346	Protocolo	8329
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/23/2025

Despacho

09/29/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/30/2025	Número do Ofício	M-PST/nº 779
Data do Ofício	12/29/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/30/2025
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de	12/02/2025
Prazo Final

Lei Número

9225/2025

Data Lei

12/29/2025

Observações:

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