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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; EDUCAÇÃO; HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; ASSISTÊNCIA SOCIAL; CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; SEGURANÇA PÚBLICA; ESPORTES, LAZER E EVENTOS; E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Diego Faro
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes
Relator pelo Mérito: Vereador Leniel Borel

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 1128/2025, de autoria do Senhor Vereador Diego Faro, que institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

A proposição visa à proteção integral de crianças e adolescentes, prevenindo e combatendo condutas e conteúdos que configurem antecipação indevida de etapas do desenvolvimento infantil, pornografia infantil, pedofilia digital e exposição sexualizada precoce, em especial nos meios digitais.

Estão previstas medidas como campanhas educativas, capacitação de profissionais, elaboração de materiais pedagógicos, mecanismos de denúncia e parcerias institucionais.

II – VOTO DO RELATOR

A) PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Nos termos do art. 69, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Justiça e Redação pronunciar-se sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições submetidas ao processo legislativo.

A presente iniciativa, de autoria parlamentar, institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de acolhimento, especialmente no ambiente digital, em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes.

Sob o ponto de vista da competência legislativa, a matéria insere-se no campo de atuação do Município, conforme estabelecido no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que autorizam o ente municipal a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

No plano infraconstitucional, a proposta encontra respaldo no art. 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que atribui ao ente municipal a competência para legislar sobre matérias de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual sempre que necessário à sua realidade. A iniciativa também se harmoniza com as funções constitucionais do Município na formulação e execução de políticas públicas voltadas à educação, à cultura, à saúde e à assistência social, especialmente quando direcionadas à proteção de crianças e adolescentes. Ao prever ações de caráter educativo, preventivo e acolhedor, o projeto alinha-se à atuação municipal no desenvolvimento de programas escolares, no acesso à informação e à cultura, na prestação de serviços de saúde e de apoio social, bem como na promoção da dignidade e do pleno desenvolvimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Tais competências legitimam o Município a formular políticas públicas integradas que envolvam ações de educação, saúde, assistência social, cultura e proteção da infância.

A proposição também observa os requisitos formais previstos na Lei Complementar nº 48/2000, no tocante à técnica legislativa, com ementa clara, dispositivos bem estruturados, cláusula de vigência e justificativa, em consonância com o art. 222 do Regimento Interno.

Do ponto de vista material, o projeto promove a efetividade dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes pelo art. 227 da CRFB/88 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que impõem ao Estado, à família e à sociedade o dever de protegê-los de qualquer forma de negligência, violência, exploração ou opressão.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reconhecido a legitimidade da atuação normativa municipal em matérias de proteção da infância, especialmente quando voltadas à implementação de políticas públicas locais. Destaca-se, nesse contexto, o seguinte precedente:

"Não há inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a política de inclusão adotada se enquadra na competência concorrente dos Estados, da União e dos Municípios para promover acesso à cultura, esporte e lazer."
(ADI 2.572, rel. min. Roberto Barroso, j. 24-10-2022, DJE 10-11-2022)

Por todo o exposto, verifica-se que a matéria está em plena conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e com o ordenamento jurídico vigente, não havendo vícios de inconstitucionalidade formal ou material que impeçam sua tramitação.

Pelo exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE.

B) PELO MÉRITO

A presente iniciativa mostra-se meritória ao instituir uma política pública de proteção às crianças e adolescentes frente aos riscos crescentes da exposição indevida em meios digitais.

O projeto promove a integração entre as áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública e tecnologia, estabelecendo diretrizes para atuação preventiva, educativa e de acolhimento.

Importante destacar o alinhamento da proposta aos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da prevenção da violência infantil, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e o art. 12 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Dessa forma, a proposição apresenta-se tecnicamente adequada, socialmente relevante e juridicamente consistente.

Pelo exposto, voto PELO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Direitos da Criança e do Adolescente; Educação; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assistência Social; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública; Esportes, Lazer e Eventos; e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunidas no dia 15 de setembro de 2025, aprovaram o voto do Relator Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Relator Vereador Leniel Borel, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1128/2025, de autoria do Vereador Diego Faro.