Informações Básicas

Código	20230302219	Protocolo	.
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/29/2023

Despacho

07/13/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2025	Número do Ofício	GP Nº 299/CMRJ
Data do Ofício	10/20/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/21/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9101

Data Lei

10/20/2025

Observações:

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