Resultado Final


LEI Nº 9.474, DE 24 DE JUNHO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300664 Protocolo1755
AutorVEREADOR RENATO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/27/2025 Despacho06/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/25/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9474 Data da Lei06/24/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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