Resultado
Final
LEI Nº 9.474, DE 24 DE JUNHO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250300664
Protocolo
1755
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/27/2025
Despacho
06/03/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/25/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9474
Data da
Lei
06/24/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
Observações:
Atalho para outros documentos