Resultado
Final
LEI Nº 9.202, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20250300190
Protocolo
997
Autor
VEREADOR FLAVIO PATO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/25/2025
Despacho
03/14/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/10/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9202
Data da
Lei
12/09/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/10/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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