Resultado Final


LEI Nº 9.202, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20250300190 Protocolo997
AutorVEREADOR FLAVIO PATO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/25/2025 Despacho03/14/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/10/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9202 Data da Lei12/09/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/10/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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