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PROJETO DE LEI Nº 2009/2026
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: 

            Dia Municipal de Conscientização sobre as Leucodistrofias, a ser realizado anualmente no dia 30 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2026.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre as Leucodistrofias no calendário oficial da Cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de ampliar o conhecimento da população acerca dessas doenças raras, de origem genética, que afetam o sistema nervoso central.

As leucodistrofias constituem um grupo de doenças caracterizadas pela degeneração da substância branca do cérebro, comprometendo a mielina, estrutura essencial para a condução dos impulsos nervosos. Essas condições podem provocar atrasos no desenvolvimento, perda de habilidades motoras e cognitivas, dificuldades de locomoção, alterações comportamentais e, em muitos casos, evolução progressiva e incapacitante.

Por se tratarem de doenças raras, as leucodistrofias ainda são pouco conhecidas, o que dificulta o diagnóstico precoce e o acesso a tratamentos adequados. Famílias enfrentam, frequentemente, longos períodos de incerteza até a confirmação diagnóstica, o que impacta diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de seus cuidadores.

Cumpre destacar que a escolha do dia 30 de setembro decorre do reconhecimento internacional da data como marco de conscientização sobre as leucodistrofias. A adoção dessa mesma data pelo Município do Rio de Janeiro permite o alinhamento com campanhas globais, ampliando a visibilidade do tema, incentivando a mobilização social e fortalecendo a articulação com organizações e iniciativas já existentes.

Nesse contexto, a criação de uma data oficial no calendário municipal representa importante instrumento de promoção da saúde pública, ao estimular campanhas informativas, ações de orientação e incentivo à capacitação de profissionais de saúde. A iniciativa contribui, ainda, para a redução do estigma, o acolhimento das famílias e o fortalecimento de redes de apoio.

Dessa forma, a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre as Leucodistrofias se revela medida de relevante interesse público, ao promover informação, inclusão e cuidado com a população afetada por essas doenças.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_4554.pdf - PROJETO_4554.pdf


Legislação Citada

LEI  Nº 5.146 ,  DE  7  DE  JANEIRO  DE  2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º  Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 9º. São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/26/2026Despacho 03/31/2026
Publicação 04/01/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 31/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS LEUCODISTROFIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADOINCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS LEUCODISTROFIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20260302009 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/01/2026Vereador Dr. Rogerio AmorimBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº185/202604/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2009/2026 => Encerrada08/06/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2009/2026 => Aprovado (a) (s)08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2009/2026 => Encerrada08/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2009/2026 => Aprovado (a) (s)08/13/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/20/2026Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302009 => Lei 958309/10/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/10/2026






   
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