Resultado Final


LEI Nº 9.634, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20260302246 Protocolo15503
AutorVEREADOR NIQUINHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/14/2026 Despacho05/22/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/25/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9634/2026 Data da Lei09/24/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 10/11


Observações:


Atalho para outros documentos