EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 548, DE 2025. LEI Nº 9.230, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas com transtorno do espectro autista nos restaurantes populares e dá outras providências.

Autores: Vereadores Paulo Messina e Marcos Dias.

§ 1º A prioridade será garantida mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — Ciptea, do laudo médico ou de qualquer outro documento idôneo que comprove o TEA.

§ 2º Estende-se o benefício disposto no caput a um acompanhante.

Art. 2º Os restaurantes populares deverão afixar em local visível a prerrogativa instituída no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/06/2026	Despacho	01/06/2026
Publicação	01/07/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 06/01/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 437/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 437/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100634 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 548, DE 2025. LEI Nº 9.230, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. => 20261100634 01/07/2026 Poder Executivo