Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

515

outubro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 655, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ÁTILA NUNES, que Altera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para revogar o inciso VIII do § 6º do art. 6º e incluir o Dia Municipal do Povo Romani (Povo Cigano) no Calendário Oficial da Cidade. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 655/2025

Altera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para revogar o inciso VIII do § 6º do art. 6º e incluir o Dia Municipal do Povo Romani (Povo Cigano) no Calendário Oficial da Cidade

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 5° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Povo Romani (Povo Cigano), a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio.

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300655	Protocolo	4490
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/27/2025

Despacho

06/02/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/01/2025	Data do Recibo	10/06/2025
Prazo Final	10/27/2025	Data do Retorno	10/20/2025

Observações:

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