Resultado
Final
LEI Nº 9.314, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301424
Protocolo
8549
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/09/2025
Despacho
10/14/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/01/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9314/2026
Data da
Lei
03/31/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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