Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250200089 Protocolo9615
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/04/2025 Despacho11/19/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/04/2026 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar302 Data da Lei Complementar09/02/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/04/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2-5


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