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PROJETO DE LEI Nº 1123/2025
Declara como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa de São Roque na Ilha de Paquetá

Autor(es): VEREADOR FLAVIO PATO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa de São Roque na Ilha de Paquetá.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.


Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20250301123 Protocolo6638
AutorVEREADOR FLAVIO PATO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/12/2025 Despacho 08/25/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/13/2025 Data do Recibo11/13/2025
Prazo Final12/08/2025 Data do Retorno12/08/2025


Observações:


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