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PROJETO DE LEI Nº 1182/2025
Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
  
Aniversário do Bairro de Santa Cruz, a ser comemorado anualmente no dia 30 de dezembro.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instituir, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a comemoração anual do aniversário do bairro de Santa Cruz, a ser celebrado no dia 30 de dezembro.
 Santa Cruz é um dos bairros mais ricos em memória histórica da cidade, com raízes profundas que remontam à grande Fazenda Imperial de Santa Cruz, estabelecida ainda no século XVI — hoje núcleo do bairro – e que serviu ao longo do período imperial como refúgio e residência da corte, palco de inovações como o primeiro sistema postal domiciliar e a introdução de infraestrutura moderna como iluminação elétrica 
A institucionalização de uma data comemorativa oficial permite reconhecer formalmente a relevância de Santa Cruz para a identidade histórica e cultural carioca, fomentando ações alusivas — culturais, educativas, turísticas e de preservação do patrimônio — em consonância com o valor simbólico do bairro como "Bairro Imperial"
Objetivos da Data Comemorativa
Valorizar a história e o legado institucional de Santa Cruz, reforçando sua importância para a narrativa da formação urbana e cultural do Rio de Janeiro.
Fortalecer o sentimento de pertencimento comunitário dos moradores, conectando-os à memória local.
Incentivar iniciativas culturais, educativas, turísticas e de preservação, apoiadas por órgãos públicos e entidades comunitárias.
Divulgar e consolidar Santa Cruz como destino cultural e histórico, contribuindo para sua visibilidade no turismo e na educação patrimonial.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto, que materializa o reconhecimento da história, da cultura e do povo de Santa Cruz como patrimônio vivo da cidade.

Texto Original:

PROJETO_3451.pdf - PROJETO_3451.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/26/2025Despacho 09/02/2025
Publicação 09/03/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 57 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 02/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250301182 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }09/03/2025Vereador Marcos Dias,Vereador Fernando Armelau,Vereador Deangeles Percy,Vereador Diego FaroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1032/202509/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1182/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1182/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1182/2025 => Republicado para inclusão de coautoria03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1182/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1182/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Marcos Dias,Vereador Fernando Armelau,Vereador Deangeles Percy,Vereador Diego Faro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301182 => Lei 9333/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
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