Resultado Final


LEI Nº 9.032, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300429 Protocolo2770
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/09/2025 Despacho04/30/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/09/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9032/2025 Data da Lei09/08/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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