Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

356

agosto

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 68, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR POUBEL, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, que Dispõe sobre o cercamento das áreas públicas de recreação infantil. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 68/2025

Dispõe sobre o cercamento das áreas públicas de recreação infantil

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR POUBEL, VEREADOR FERNANDO ARMELAU

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As áreas públicas destinadas à recreação infantil localizadas em praças, parques e jardins deverão ser cercadas.

Parágrafo único. O cercamento disposto no caput, além de obedecer às normas de segurança previstas em lei ou regulamento, deverá ser eficaz para evitar que as crianças que utilizam o espaço possam escapar ao controle e à vigilância dos seus responsáveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300068	Protocolo	300
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR POUBEL, VEREADOR FERNANDO ARMELAU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2025

Despacho

03/06/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/15/2025	Data do Recibo	08/14/2025
Prazo Final	09/04/2025	Data do Retorno	09/02/2025

Observações:

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