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PROJETO DE LEI Nº 699/2025
Institui o Programa Municipal de Capacitação “Famílias de Fé” no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa "Famílias de Fé", voltado à capacitação de lideranças religiosas femininas para a prevenção, identificação e enfrentamento das violências contra a mulher no contexto das comunidades religiosas.

Art. 2º São objetivos do Programa "Famílias de Fé":

I - capacitar mulheres atuantes em instituições religiosas para a prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher;

II - promover o acolhimento humanizado e ético de vítimas de violência no contexto de atuação religiosa, respeitando as especificidades de cada fé;

III - difundir informações sobre direitos das mulheres e redes de apoio disponíveis no município;

IV - fortalecer a atuação das lideranças religiosas femininas como agentes de transformação social e promoção da dignidade humana;

V - construir pontes entre comunidades religiosas e as políticas públicas de proteção à mulher.

Art. 3º O programa de capacitação ”Famílias de Fé” será coordenado pelo órgão público competente.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Para a execução do programa, o Município poderá firmar parcerias com órgãos do poder público, organizações da sociedade civil, empresas privadas e meios de comunicação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de julho de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300699 Protocolo4686
AutorVEREADORA JOYCE TRINDADE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/27/2025 Despacho 06/06/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/23/2026 Data do Recibo07/01/2026
Prazo Final07/22/2026 Data do Retorno07/21/2026


Observações:


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