Informações Básicas

Código	20250300001	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

02/17/2025

Despacho

02/17/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/15/2025	Número do Ofício	GP Nº 78/CMRJ
Data do Ofício	04/14/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/15/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8881

Data Lei

04/14/2025

Observações:

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