Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 692/2025-PL
Projeto de Lei nº 757/2025, que “CRIA O CERTIFICADO ‘IDOSO + ATIVO’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: VEREADOR FABIO SILVA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições similares/correlatas em seu banco de dados:
Lei nº 4.645, de 26 de setembro de 2007, de autoria da Vereadora Cristiane Brasil, que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0047394-23.2008.8.19.0000.
Lei nº 5.244, de 17 de janeiro de 2011, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que: “INSTITUI O SISTEMA DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA CARIOCA DA SAÚDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
Observar o estabelecido no art. 1º, do Parecer Normativo CJR n° 1/1989, item 6.4., quanto ao uso da expressão “... no Município do Rio de Janeiro” na ementa e “... no âmbito do Município do Rio de Janeiro...” no art. 1º da proposição.
Recomenda-se a substituição do sinal “+”, empregado na ementa e art. 1º do projeto de lei, pela expressão “mais” para fins de clareza e precisão, nos termos do art. 10, da LC nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, e II, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Contudo, convém observar o art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, em relação ao art. 3º da proposição.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2