Anexado
ANEXADO AO PL Nº 796/2021
Informações Básicas
Código
20260302159
Protocolo
14976
Autor
VEREADORA ALANA PASSOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/05/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2026
Anexado:
PL Nº 796/2021
Data Publ.
05/07/2026
Pág. do DCM da Publicação
45/46
Observações:
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