“Art. 2º As condições definidas nesta Lei Complementar serão aplicáveis conforme o estabelecido nos incisos I, II e III:
I - Para as edificações destinadas a shoppings centers, supermercados e hipermercados, existentes e licenciadas, localizadas nas áreas receptoras de potencial construtivo definidas nas Operações Urbanas Consorciadas estabelecidas pela Lei Complementar nº 272, de 3 de julho de 2024, pela Lei Complementar nº 273, de 17 de julho de 2024 e pela Lei Complementar nº 284, de 17 de julho de 2025;
II - Para hospitais já existentes, com ou sem internação, com atividades devidamente licenciadas na data de publicação desta Lei Complementar, em todo o território municipal;
III - Para shoppings centers, supermercados e hipermercados já existentes, com atividades devidamente licenciadas na data de publicação desta Lei Complementar, em todo o território municipal.
Parágrafo único. Para fazer jus às condições especiais estabelecidas por esta Lei, os requerentes terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o requerimento das condições especiais definidas por esta Lei, contados a partir da data de vigência desta Lei Complementar.”