Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.074, de 7 de outubro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3363, de 2024, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira, que “Cria a Política Municipal de Coleta e Distribuição de Leite Humano na Atenção Primária à Saúde – Lei Zilda Santos”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240303363	Protocolo	8015
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/25/2024

Despacho

06/27/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2025	Número do Ofício	537
Data do Ofício	10/07/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/08/2025
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9074

Data Lei

10/07/2025

Observações:

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