Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 258-A, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, que INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA A SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 258-A/2025

INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA A SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular, devidamente diagnosticado pelo Sistema Único de Saúde – SUS e pelas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo instituirá, como política pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município dos kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina a todos os pacientes descritos no artigo anterior.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300258	Protocolo	1442
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/11/2025

Despacho

03/21/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/11/2026	Data do Recibo	03/11/2026
Prazo Final	04/01/2026	Data do Retorno	03/31/2026

Observações:

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